Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 199 de 2024 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 199 de 2024
ESTABELECE QUE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO POPULAR CONSTRUÍDOS POR INTERMEDIAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVERÃO CONTEMPLAR OS SEM TETO E OS OCUPANTES DE ÁREAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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