Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 191 de 2021 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 191 de 2021
ESTABELECE REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA EM ÁREAS DE LAZER OFERECIDAS AO PÚBLICO INFANTIL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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