Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 195 de 2021 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 195 de 2021
ESTABELECE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE SEPULTAMENTO A TODOS OS DOADORES DE ÓRGÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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