Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 197 de 2021 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 197 de 2021
DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO DOS JOVENS QUE CUMPREM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM LIBERDADE, NO PROGRAMA
" JOVEM APRENDIZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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