Ordem do Dia/Expediente: 34 - REQUERIMENTO nº 915 de 2020 em 17ª Ordinária (REMOTA) da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária (REMOTA) da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 915 de 2020
REQUER AOS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS A FIM DE AGIREM JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 39/2020 QUE GARANTE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DE RECURSOS POR CONTA DAS CONSTANTES QUEDAS NO ICMS E FPM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação