Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 538 de 2021 em 92ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (92ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 538 de 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO
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