Ordem do Dia/Expediente: 55 - PROJETO DE LEI nº 764 de 2025 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 764 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "FISCAL CIDADÃO", QUE INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA DENÚNCIAS E SUGESTÕES SOBRE PROBLEMAS URBANOS, INTEGRADOS À OUVIDORIA GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Simbólica
Situação de Pauta
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