Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI nº 168 de 2021 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 168 de 2021
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SELO DE SEGURANÇA ( LACRE INVIOLÁVEL) NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMÍCILIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação