Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2021 em 92ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (92ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º DA LEI Nº 3.189 DE 29 DE SETEMBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE A MUDANÇA DA NOMENCLATURA DO REFERIDO CONSELHO, ALTERANDO-O PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação