Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2021 em 110ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (110ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2021
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação