Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 284 de 2023 em 86ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 284 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DEFININDO OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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