Ordem do Dia/Expediente: 56 - PROJETO DE LEI nº 363 de 2023 em 124ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (124ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 363 de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ABORTO E DISPÕE SOBRE RISCOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação