Ordem do Dia/Expediente: 62 - PROJETO DE LEI nº 382 de 2023 em 124ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (124ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 382 de 2023
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A TEOR DO QUE DISPÕEM A CF/88 ARTIGOS. 5°, INCISO XIII, 30 E 217 BEM COMO AS SÚMULAS VINCULANTES 38 E 49 DO STF
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação