Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2022 em 124ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (124ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2022
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2016, PARA AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação