Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE TRANSFERÊNCIAS A QUALQUER TÍTULO, DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI E MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, REGULAMENTADOS PELAS LEIS N° 5.369/2013 E N° 5.370/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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