Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI nº 141 de 2023 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 141 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS SHOPPING CENTERS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação