Ordem do Dia/Expediente: 59 - PROJETO DE LEI nº 105 de 2024 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 105 de 2024
AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM RAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A AFIXAR CARTAZ COM ORIENTAÇÕES SOBRE OS CUIDADOS NO ARMAZENAMENTO DA RAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação