Ordem do Dia/Expediente: 65 - PROJETO DE LEI nº 122 de 2024 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 122 de 2024
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF OU FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação