Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2020 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 13 de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, COM ATUALIZAÇÃO SEMANAL, DA LISTA DE DEMANDAS E DENÚNCIAS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO RELATIVAS AO BEM ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação