Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2020 em 34ª Ordinária (REMOTA) da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária (REMOTA) da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 19 de 2020
TRANSFORMA EM LEI O DECRETO DE Nº 2.120, DE 26 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação