Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 608 de 2017 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 608 de 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS, SOBRETAXA PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES PORTADORES DE SINDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação