Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 217 de 2020 em 61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (61ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 217 de 2020
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 5.179, DE 23 DE ABRIL DE 2012, PARA INTRODUZIR NOVA REDAÇÃO PARA A ALÍNEA "C", DO ARTIGO 2°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação