Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 449 de 2019 em 74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 449 de 2019
REGULAMENTA A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação