Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2020 em 74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 41 de 2020
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO ÀS MULHERES DOADORAS DE LEITE MATERNO, EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação