Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2021 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2021
ALTERA O ART. 135 DA LEI Nº 5.410/2013 ( CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO), DANDO NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO, CONFORME ESPECÍFICA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação