Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2021 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 20 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação