Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI nº 239 de 2021 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 239 de 2021
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA E A PATRULHA DE APOIO AO EMPREENDEDOR, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação