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PAR 86/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16 de 2023  Data Anexação: 13 de Março de 2023 Autor(es):  IVONETE LUDGÉRIO
Texto Original
PAR 87/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17 de 2023  Data Anexação: 13 de Março de 2023 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 88/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 20 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 18 de 2023  Data Anexação: 20 de Março de 2023 Autor(es):  Rui da Ceasa
Texto Original
PAR 89/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 20 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 19 de 2023  Data Anexação: 20 de Março de 2023 Autor(es):  CAROL GOMES
Texto Original
PAR 90/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 29 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 20 de 2023  Data Anexação: 29 de Março de 2023 Autor(es):  Anderson Pila
Texto Original
PAR 91/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 22 de 2023  Data Anexação: 19 de Abril de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 92/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 23 de 2023  Data Anexação: 26 de Abril de 2023 Autor(es):  PIMENTEL FILHO
Texto Original
PAR 93/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 24 de 2023  Data Anexação: 10 de Maio de 2023 Autor(es):  CAROL GOMES
Texto Original
PAR 94/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 25 de 2023  Data Anexação: 10 de Maio de 2023 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 95/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 26 de 2023  Data Anexação: 10 de Maio de 2023 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 96/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 18 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 3 de 2023  Data Anexação: 18 de Maio de 2023 Autor(es):  ROSTAND PARAÍBA , Aldo Cabral , ALEXANDRE DO SINDICATO , Anderson Pila , Bruno Faustino , CAROL GOMES , Dona Fátima , Eva Gouveia , Hilmar Falcão , Janduy Ferreira , JÔ OLIVEIRA , Marinaldo Cardoso , PIMENTEL FILHO , PR. LUCIANO BRENO , Renan Maracajá , Rui da Ceasa , SAULO GERMANO , SAULO NORONHA , Waldeny Santana
Texto Original
PAR 97/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023  Data Anexação: 26 de Março de 2023 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 98/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2023  Data Anexação: 26 de Maio de 2023 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 99/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 6 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 100/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 7 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 101/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 11 de 2023  Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 102/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 19 de 2023  Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Fabiana Gomes
Texto Original
PAR 103/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 26 de 2023  Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 104/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 28 de 2023  Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  CAROL GOMES
Texto Original
PAR 105/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 34 de 2023  Data Anexação: 14 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  CAROL GOMES
Texto Original
PAR 106/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 54 de 2023  Data Anexação: 25 de Abril de 2023 Autor(es):  JÔ OLIVEIRA
Texto Original
PAR 107/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 23 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 84 de 2023  Data Anexação: 23 de Abril de 2023 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 108/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 24 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 86 de 2023  Data Anexação: 24 de Abril de 2023 Autor(es):  ROSTAND PARAÍBA
Texto Original
PAR 109/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 94 de 2023  Data Anexação: 25 de Abril de 2023 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 110/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 23 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 101 de 2023  Data Anexação: 23 de Abril de 2023 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 111/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 103 de 2023  Data Anexação: 25 de Abril de 2023 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 112/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 5 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 132 de 2023  Data Anexação: 5 de Maio de 2023 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 113/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 16 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 145 de 2023  Data Anexação: 16 de Maio de 2023 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 114/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 25 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 149 de 2023  Data Anexação: 25 de Maio de 2023 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 115/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 18 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 152 de 2023  Data Anexação: 18 de Maio de 2023 Autor(es):  ROSTAND PARAÍBA , DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 116/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 30 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 159 de 2023  Data Anexação: 30 de Maio de 2023 Autor(es):  CAROL GOMES
Texto Original
PAR 117/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 6 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 162 de 2023  Data Anexação: 6 de Junho de 2023 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 118/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 6 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 164 de 2023  Data Anexação: 6 de Junho de 2023 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 119/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 6 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 165 de 2023  Data Anexação: 6 de Junho de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
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PAR 120/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 366 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 121/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39 de 2022  Data Anexação: 14 de Junho de 2023 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 122/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2023  Data Anexação: 14 de Junho de 2023 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
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PAR 123/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 8 de 2023  Data Anexação: 14 de Junho de 2023 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 124/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 29 de 2023  Data Anexação: 14 de Junho de 2023 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original
PAR 125/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 30 de 2023  Data Anexação: 14 de Junho de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 126/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 31 de 2023  Data Anexação: 14 de Junho de 2023 Autor(es):  PIMENTEL FILHO
Texto Original
PAR 127/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 32 de 2023  Data Anexação: 14 de Junho de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 128/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 33 de 2023  Data Anexação: 14 de Junho de 2023 Autor(es):  Anderson Pila
Texto Original
PAR 129/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 34 de 2023  Data Anexação: 14 de Junho de 2023 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 130/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 35 de 2023  Data Anexação: 14 de Junho de 2023 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 131/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 18 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 130 de 2023  Data Anexação: 18 de Maio de 2023 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 132/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  21 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2023  Data Anexação: 20 de Junho de 2023 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 133/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  21 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2023  Data Anexação: 20 de Junho de 2023 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 134/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 21 de Junho de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  21 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2023  Data Anexação: 21 de Junho de 2023 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 135/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 2 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  21 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 45 de 2023  Data Anexação: 2 de Março de 2023 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original