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PAR 17/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1413 de 2025  Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es):  JÔ OLIVEIRA
Texto Original
PAR 18/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 33 de 2026  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 19/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 34 de 2026  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 20/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 64 de 2026  Data Anexação: 12 de Março de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 21/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 83 de 2026  Data Anexação: 26 de Março de 2026 Autor(es):  VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
PAR 22/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 91 de 2026  Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es):  JÔ OLIVEIRA
Texto Original
PAR 23/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 30 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 105 de 2026  Data Anexação: 30 de Março de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 24/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 111 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  WALÉRIA ASSUNÇÃO
Texto Original
PAR 25/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 114 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 26/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 128 de 2026  Data Anexação: 8 de Abril de 2026 Autor(es):  CAROL GOMES
Texto Original
PAR 27/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 129 de 2026  Data Anexação: 8 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 28/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 130 de 2026  Data Anexação: 8 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 29/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 142 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 30/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 187 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 31/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 188 de 2026  Data Anexação: 31 de Março de 2026 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 32/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 191 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  PÂMELA VITAL
Texto Original
PAR 33/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 192 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  PÂMELA VITAL
Texto Original
PAR 34/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 197 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 35/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 15 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 211 de 2026  Data Anexação: 15 de Abril de 2026 Autor(es):  PÂMELA VITAL
Texto Original
PAR 36/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 239 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 37/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 244 de 2026  Data Anexação: 31 de Março de 2026 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 38/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 249 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original
PAR 39/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 254 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original
PAR 40/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 255 de 2026  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 41/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 274 de 2026  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 42/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 12 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 277 de 2026  Data Anexação: 12 de Abril de 2026 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 43/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 12 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 278 de 2026  Data Anexação: 12 de Abril de 2026 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 44/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 284 de 2026  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  PLÍNIO GOMES
Texto Original
PAR 45/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 285 de 2026  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  SAULO GERMANO
Texto Original
PAR 46/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 307 de 2026  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 47/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 312 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 48/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 11 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1411 de 2025  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 49/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 311 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 50/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 9 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 398 de 2025  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 51/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 507 de 2025  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 52/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 542 de 2025  Data Anexação: 10 de Março de 2026 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 53/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 7 de Maio de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 583 de 2025  Data Anexação: 7 de Maio de 2026 Autor(es):  RAFAFÁ
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PAR 54/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 9 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 647 de 2025  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
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PAR 55/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 649 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  CAROL GOMES
Texto Original
PAR 56/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 658 de 2025  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 57/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 778 de 2025  Data Anexação: 10 de Março de 2026 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
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PAR 58/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 9 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 862 de 2025  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  FRANK ALVES
Texto Original
PAR 59/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1002 de 2025  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  MÁRCIO GUEDES
Texto Original
PAR 60/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1022 de 2025  Data Anexação: 14 de Março de 2026 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 61/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1117 de 2025  Data Anexação: 6 de Maio de 2026 Autor(es):  PÂMELA VITAL
Texto Original
PAR 62/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 9 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1329 de 2025  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  FRANK ALVES
Texto Original
PAR 63/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1348 de 2025  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  PLÍNIO GOMES
Texto Original
PAR 64/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 7 de 2026  Data Anexação: 10 de Março de 2026 Autor(es):  PIMENTEL FILHO
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PAR 65/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 9 de 2026  Data Anexação: 10 de Março de 2026 Autor(es):  PIMENTEL FILHO
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PAR 66/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 7 de Maio de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 90 de 2026  Data Anexação: 7 de Maio de 2026 Autor(es):  RAFAFÁ
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