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SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À PREFEITURA MUNICIPAL SOBRE A SUSPENSÃO DO PROGRAMA TARIFA ZERO

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PODER EXECUTIVO E À SECRETARIA DE SAÚDE POR QUAL MOTIVO A REFORMA DA UBS PLÍNIO LEMOS AINDA NÃO FOI INICIADA

REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO A SECRETARIA DE OBRAS ACERCA DO VLT - VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ACERCA DO MOTIVO PELO QUAL AINDA NÃO FORAM INICIADAS AS AULAS NA CRECHE LENISE MEDEIROS

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA DE SAÚDE ACERCA DA DIFICULDADE ENFRENTADA PELA POPULAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO ATENDIMENTO TELEFÔNICO DESTINADO À MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE HIGIENE E BEM-ESTAR ANIMAL, COM AÇÕES DE TOSA MÓVEL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA ATIVA E COLABORAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ORDEM URBANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, A CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA, ESTABELECE LIMITES E CRITÉRIOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES, DE AVISO INFORMATIVO SOBRE O TRANSPORTE SEGURO DE ANIMAIS PRÓXIMO A ELEVADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE CAMPINA GRANDE AOS MUNÍCIPES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA TODO CORPO DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO PARA TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PRESERVATIVOS E DE FOLHETOS EDUCATIVOS SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CARDIOVASCULARES QUE USAM MARCAPASSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IRRIGAÇÃO E AGRICULTURA IRRIGADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE SEGURANÇA EM PRESCRIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE ERROS, FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS ASSISTENCIAIS SEGURAS, EDUCAÇÃO PERMANENTE E MONITORAMENTO CONTÍNUO DE RISCOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI AÇÕES DE APOIO PSICOLÓGICO, REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL PARA VÍTIMAS DE QUEIMADURAS E SEUS FAMILIARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME E À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PREÇOS ACESSÍVEIS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MOEDA LITERÁRIA CAMPINENSE, DESTINADO A INCENTIVAR O ACESSO À LEITURA, O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA DO LIVRO E A VALORIZAÇÃO DAS INICIATIVAS LITERÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS (DOENÇA DE CROHN E RETOCOLITE ULCERATIVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO E VENDA CONJUNTA DE PRODUTOS DECORATIVOS ALIMENTÍCIOS E PRODUTOS DECORATIVOS NÃO ALIMENTÍCIOS NAS PRATELEIRAS, GÔNDOLAS OU ESTANDES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE MARCAÇÃO PERMANENTE EM GARRAFAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS APÓS O CONSUMO, COM O OBJETIVO DE PREVENIR A REUTILIZAÇÃO INDEVIDA E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ADULTERADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ETIQUETAGEM INFORMATIVA DE PLANTAS COMERCIALIZADAS VISANDO A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR, A RASTREABILIDADE E A PROTEÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PASSAGEM DOS PORTADORES DE MARCA-PASSO OU DE APARELHO SIMILAR ATRAVÉS DE PORTAS DETECTORAS DE METAL OU POR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA COM IGUAL FINALIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE DISPOSITIVOS MÉDICOS IMPLANTADOS (CIPDMI) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO NÃO DISCRIMINATÓRIO E NÃO CONSTRANGEDOR NO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE REVITALIZAÇÃO COMPARTILHADA (ARC) E INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO APROVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SEGURANÇA PARA USUÁRIOS EM TODAS AS EDIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO QUE POSSUAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVO ANTIFURTO E OUTROS EQUIPAMENTOS DO GÊNERO, QUE PROVOQUEM INTERFERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DE APARELHOS MARCAPASSO, A CRIAREM ACESSO PARA ESSES PORTADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO “CICLOTURISMO NA ROTA DOS TROPEIROS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO BREVE HISTÓRICO E DENOMINAÇÃO ANTERIOR DAS PRAÇAS E MONUMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E CIDADANIA ONLINE “FUTURO EM REDE”, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS AO AR LIVRE, EM CADA ZONA ADMINISTRATIVA E DISTRITOS, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS, NAS ZONAS ADMINISTRATIVAS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS DE CARÁTER ORIENTATIVO, PARA O ESTÍMULO À INCLUSÃO LABORAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E EM CONDIÇÃO DE DESEMPREGO PROLONGADO, NO ÂMBITO DE CONTRATAÇÕES E PARCERIAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR MUNICIPAL PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VISTORIA TÉCNICA PERIÓDICA EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE EM DENOMINAR NOME DE COLÉGIO SHEYLLA MARIA BORGES DE MESQUITA UM DOS NOVOS COLÉGIOS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE EM DENOMINAR NOME DE PRAÇA SEVERINO GENTIL DE MESQUITA UMA DAS NOVAS PRAÇAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPÇÃO DE ACESSO POR MEIO NÃO BIOMÉTRICO E O DIREITO À EXCLUSÃO DE DADOS SENSÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE ADVERTÊNCIA EM PONTOS COM HISTÓRICO RECORRENTE DE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA MUNICIPAL “VIDA SOBRE DUAS RODAS”, VOLTADO À PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E ENTREGADORES, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E A REDUÇÃO DE MORTES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ANTECIPADA EM VIAS PÚBLICAS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DE OBRAS, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA JOVEM CIENTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIREITO DE PRIORIDADE PARA O ACESSO A CRECHES E ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL, PARA CRIANÇAS CUJAS MÃES SE ENCONTREM EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO STAND-UP COMEDY COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE INTERESSE SOCIAL E TURÍSTICO, INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO HUMOR SHAOLIN", NO ÂMBITO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O ANO DE 2026 COMO O "ANO MUNICIPAL HUMBERTO ALMEIDA" EM CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA “VIGILANTES DAS ÁGUAS”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O MONITORAMENTO COMUNITÁRIO E A PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS URBANOS, COM ÊNFASE NO AÇUDE VELHO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA DIGNIDADE MENSTRUAL EM HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS