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INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “FÉRIAS SEM FOME”, DESTINADO A GARANTIR SEGURANÇA ALIMENTAR A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR E ARENAS COMUNITÁRIAS EM CAMPINA GRANDE

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CAMPINA NA COPA" PARA A PROMOÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS RELACIONADOS À COPA DO MUNDO FIFA, COM ÊNFASE NA TRANSMISSÃO DE JOGOS EM CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR, ARENAS COMUNITÁRIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE CAMPINA GRANDE, VISANDO FOMENTAR O ESPORTE, O TURISMO E A INTEGRAÇÃO SOCIAL

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS, NAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, E GERAÇÃO DE RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ESTABELECENDO MECANISMOS E INCENTIVOS À ATIVIDADE TECNOLÓGICA E INOVADORA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 8.462, DE 13 DE JUNHO DE 2022, PARA ADEQUAR O REGIME DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL ÀS DIRETRIZES DE "CIDADE INTELIGENTE" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO PARA A AUTONOMIA (PTA), VOLTADO A JOVENS EGRESSOS DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MANEJO ÉTICO, CONTROLE POPULACIONAL E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, DENOMINADA LEI "PRECIOSA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.144/2015, PARA ESTENDER A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS QUANDO AS INFRAÇÕES POR ABUSO, MAUS-TRATOS, ABANDONO, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS FOREM PRATICADAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE

DISPÕE EM DENOMINAR NOME DE RUA (SEBASTIÃO CÉSAR DE QUEIROZ NETO) UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PROFISSIONAL DA SAÚDE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA DENOMINADA DE CARLOS ALBERTO DUARTE, UMA DAS NOVAS AVENIDAS DE NOSSA CIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, UMA DAS NOVAS AVENIDAS DESTA CIDADE

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE ASTROGILDO PEREIRA DE ARAÚJO UMA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO MESTRE JOSÉ JOÃO DA SILVA (ZÉ DO PIFE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O "MAPA DIGITAL DE INSUMOS DA SAÚDE" E DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA NA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, VACINAS E EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), FARMÁCIAS MUNICIPAIS E HOSPITAIS PÚBLICOS DE CAMPINA GRANDE, COMPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 14.654/2023

DENOMINA DE RUA SEVERINO DOS RAMOS CALIXTO DA SILVA, UMA NOVA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO PSÍQUICO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DE SUICÍDIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TENTARAM O SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO MENSAL DAS RECEITAS ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO MENSAL DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EM ABA ESPECÍFICA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ALUNO EM EQUILÍBRIO” COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CUIDADO E EDUCAÇÃO EMOCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DO ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FORMAIS E INFORMAIS PRONTOS PARA CONSUMO DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA PRODUÇÃO E REALIZAREM O CONTROLE SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO DE AÇÕES ASSISTENCIAIS E ESPORTIVAS PELA VIDA - CIAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AMBIENTES URBANOS MULTISSENSORIAIS INCLUSIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE OU DEFICIÊNCIA SENSORIAL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CERCAMENTO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO EDIFICADOS, SUBUTILIZADOS OU NÃO UTILIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, VISANDO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA URBANA; ESTABELECE PENALIDADES PELO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM FOCO NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E NA SAÚDE PÚBLICA; E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS QUE, DE FORMA CONTUMAZ E APÓS ESGOTADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E FISCAIS, NÃO CUMPRAM SUA FUNÇÃO SOCIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ÁREAS DE LAZER ESSENCIAIS À COLETIVIDADE

INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR NA REDE DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DETERMINA A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS NEUROMUSCULARES QUE ATINGEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A SIMONE APARECIDA MARQUETO CURRALADAS, MAIS CONHECIDA COMO SIMONE MARQUETTO, DEPUTADA FEDERAL PELO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE EM DENOMINAR NOME ALMIRO CAVALCANTI (NANZA) UMA DAS NOVAS PRAÇAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE EM DENOMINAR NOME DE COLÉGIO - ALMIRO CAVALCANTI (NANZA) UM DOS NOVOS COLÉGIOS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA RECEITA ARRECADADA COM MULTAS DE TRÂNSITO PARA SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO E INFRAESTRUTURA VIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIABÉTICOS AO MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE) OU SIMILAR, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O DIA MUNICIPAL DO COMERCIANTE AUTÔNOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE PCD NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, BASEADA NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (Nº 13.146/2015), O TERMO ENGLOBA DEFICIÊNCIAS QUE IMPEDEM A PARTICIPAÇÃO PLENA E IGUALITÁRIA NA SOCIEDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO TERRENO LIVRE NA RUA RUBENS DUTRA SEGUNDO, NO BAIRRO BODOCONGÓ

AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CALÇADAS SUSTENTÁVEIS, ESTABELECE NORMAS PARA INCENTIVO AO USO DE MATERIAIS PERMEÁVEIS E SOLUÇÕES ECOLOGICAMENTE ADEQUADAS EM CALÇADAS DE IMÓVEIS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A POLICLÍNICA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA MISTURA GOSTOSA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A ADVOGADA E CANTORA ANA MARIA BEZERRA DE MELO (NANINHA DA SERESTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE ISRAEL GOMES DA SILVA, UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO DOUTOR MAURO CALDAS MENDES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE À DOUTORA ROSALINA JENNER ROSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA E PARA GRATUIDADE TEMPORÁRIA EM VAGAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL PARA MOTOCICLETAS UTILIZADAS EM SERVIÇO DE MOTOBOYS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS