Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA nº 10.042, de 15 de maio de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1000013 | separata_do_semanario_oficial_-_20_de_maio_de_2026.pdf |
Semanário Oficial de Campina Grande, edição correspondente à publicação da Lei Ordinária 10.042/2026.
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