Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 317 de 2026 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 317 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA ACERCA DA PRIORIDADE ESPECIAL PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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