Ordem do Dia/Expediente: 11 - REQUERIMENTO nº 906 de 2023 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 906 de 2023
REQUER A MESA DIRETORA DESTA DOUTA CASA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIENCIA PUBLICA PARA DEBATER SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DE "CANNABIS", PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS,QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS "CANABIDIOL" (CDB) E/OU "TETRAHIDROCANABINOL" (THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação