Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 337 de 2024 em 65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 337 de 2024
INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL EM CATASTROFES NATURAIS SITUAÇÕES DE OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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