Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 350 de 2024 em 65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 350 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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