Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 653 de 2021 em 119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 653 de 2021
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA OS SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS CONHECIDOS COMO "MOTOBOY" OU "ENTREGADOR DE DELIVERY", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação