Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 121 de 2022 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 121 de 2022
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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