Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 123 de 2022 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 123 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO DE FORMA VISÍVEL DOS PROFISSIONAIS E ENTREGADORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SE UTILIZAM DE MOTOCICLETA OU MOTONETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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