Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 379 de 2022 em 118ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (118ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 379 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES DISPONIBILIZAREM BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS PARA USO DO PÚBLICO EM GERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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