Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 382 de 2022 em 118ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (118ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 382 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "SELO DE ACESSIBILIDADE NOTA 10" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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