Ordem do Dia/Expediente: 38 - PROJETO DE LEI nº 500 de 2021 em 119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 500 de 2021
"CRIA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO A DOAÇÃO DIRETA PARA ENTIDADES, PROGRAMAS E/OU SERVIÇOS, FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação