Ordem do Dia/Expediente: 55 - PROJETO DE LEI nº 530 de 2021 em 119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 530 de 2021
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE INSTITUIR O “PROGRAMA ALIMENTO PARA TODOS” E DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE MANTIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
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