Ordem do Dia/Expediente: 85 - PROJETO DE LEI nº 580 de 2021 em 119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 580 de 2021
ESTABELECE PRAZO PARA O RESGATE DE OBJETOS DEIXADOS PARA O CONSERTO E SOBRE AS MEDIDAS QUE SERÃO APLICADAS NOS CASOS EM QUE O PROPRIETÁRIO NÃO RESGATAR TAIS OBJETOS NO PRAZO ESTABELECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação