Ordem do Dia/Expediente: 114 - PROJETO DE LEI nº 623 de 2021 em 119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 623 de 2021
AUTORIZA A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO DE QUE TRATA O ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94/2016
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação