Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 51 de 2021 em 119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 51 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS EM HOSPITAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, COM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação