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REQ 2662/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER A MESA DESTA CASA QUE ENVIE VOTOS DE APLAUSOS AO SENHOR PEDRO NASCIMENTO POR JUNTO À EQUIPE HEFESTO TER OCUPADO 0 20 LUGAR NA COMPETIÇÃO DATATHON
Apresentação: 18 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3324/2024, Data Protocolo:
18/12/2024 -
Horário: 11:21:52
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Texto Original
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REQ 2663/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER MOÇÃO DE APLAUSOS PELO ATO DE BRAVURA DO 2º SARGENTO JOCÉLIO GOMES DO NASCIMENTO, MATRÍCULA Nº 517925-4, DA COMPANHIA DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (CPTRAN), OCORRIDO DURANTE OPERAÇÃO NO BAIRRO DA PALMEIRA, EM CAMPINA GRANDE
Apresentação: 19 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3329/2024, Data Protocolo:
19/12/2024 -
Horário: 6:49:04
Autor:
ROSTAND PARAÍBA
Texto Original
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REQ 2664/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER MOÇÃO DE APLAUSOS PELO ATO DE BRAVURA DO 2º SARGENTO JOSÉ CLÁUDIO SANTOS, MATRÍCULA Nº 521248-1, DA COMPANHIA DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (CPTRAN), OCORRIDO DURANTE OPERAÇÃO NO BAIRRO DA PALMEIRA, EM CAMPINA GRANDE
Apresentação: 19 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3330/2024, Data Protocolo:
19/12/2024 -
Horário: 6:51:50
Autor:
ROSTAND PARAÍBA
Texto Original
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REQ 2665/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À MESA DIRETORA DESTA DOUTA CASA, QUE CONSIDERE DE URGÊNCIA ESPECIAL, A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 295, 296, 302, 321, 323, 324, 330, 336, 337, 338, 339, 340, 342, 348, 349, 351, 352, 357, 362, 363, 375, 376, 377, 378, 386, 394, 395, 403, 411, 412, 413, 414, 415, 422, 424, 426, 429, 434, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 447, 449, 450, 451, 452, 453, 464, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 481, 482, 487, 488, 489, 490, 491, 494/2024; PROJETOS DE RESOLUÇÃO: 050, 051, 054, 056, 058, 059, 060, 061, 065, 066, 067, 069, 071, 072, 077, 083, 086, 087, 110/2024, NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAODINÁRIA, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3384/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 6:54:16
Autor:
Marinaldo Cardoso
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Dezembro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 2666/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À MESA DIRETORA DESTA DOUTA CASA QUE ENVIE VOTOS DE APLAUSOS AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DA PARAÍBA, JOÃO AZEVEDO, PELA CONCLUSÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DR. ANTONIO LUIZ COUTINHO, NO MUNICÍPIO DE POCINHOS
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3387/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 13:10:39
Autor:
VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
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REQ 2667/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE OBRAS (SECOB), A REALIZAÇÃO CALÇAMENTO EM PARALELEPÍPEDO DE TRECHO LOCALIZADO NA RUA GARANHUNS, NO BAIRRO DO SERROTÃO
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3388/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 13:12:17
Autor:
VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
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REQ 2668/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE (SESUMA), A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DA RUA JOSÉ FRANCISCO SOBRINHO, NO BAIRRO DO CENTENÁRIO
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3389/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 13:13:52
Autor:
VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
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REQ 2669/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA BURACO EM TRECHOS DA RUA MARIA DA GUIA MUNIZ ALBUQUERQUE, NO BAIRRO DO SERROTÃO
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3390/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 13:14:52
Autor:
VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
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REQ 2670/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE OBRAS, A REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO EM PARALELEPÍPEDO DE TRECHO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ SEBASTIÃO SILVA, NO BAIRRO DO DINAMÉRICA
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3391/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 13:15:54
Autor:
VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
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REQ 2671/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE (SESUMA), A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE TRECHO LOCALIZADO NA AV. FLORIANO PEIXOTO, NO BAIRRO DO CENTENÁRIO
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3392/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 13:18:58
Autor:
VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
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REQ 2672/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE (SESUMA), A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS LOCALIZADOS NA RUA CAICÓ, NO BAIRRO DAS MALVINAS
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3393/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 13:20:26
Autor:
VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
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REQ 2673/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS (SECOB), A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ANTONIO SOARES FILHO, NO BAIRRO DO CENTENÁRIO
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3394/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 13:21:27
Autor:
VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
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REQ 2674/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE (SESUMA), A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA CAICÓ, NO BAIRRO DO SERROTÃO
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3395/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 13:22:42
Autor:
VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
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REQ 2675/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC PELA REALIZAÇÃO DO PROJETO SOCIOCULTURAL 2024: INOVAÇÃO, CONEXÃO E COLABORAÇÃO
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3396/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 13:29:03
Autor:
ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
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REQ 2676/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER DESTA CASA, EM CONFORMIDADE REGIMENTAL, MOÇAO DE PESAR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SENHOR MARCOS TIAGO
Apresentação: 26 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3398/2024, Data Protocolo:
26/12/2024 -
Horário: 7:46:51
Autor:
Marinaldo Cardoso
Texto Original
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REQ 2677/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À MESA DIRETORA DESTA DOUTA CASA, QUE CONSIDERE DE URGÊNCIA ESPECIAL, A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS NºS 419, 420/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAODINÁRIA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Apresentação: 30 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3420/2024, Data Protocolo:
30/12/2024 -
Horário: 7:04:49
Autor:
Marinaldo Cardoso
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 2678/2024 - REQUERIMENTO
Ementa: REQUER À MESA DIRETORA DESTA DOUTA CASA, QUE CONSIDERE DE URGÊNCIA ESPECIAL, A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS 011, 015/2024; DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 242, 463/2021; 323, 324, 330, 357, 362, 363, 375, 376, 377, 378, 422, 424, 468, 469, 495, 497, 498, 499, 500/2024; PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 050, 054, 065, 066, 067, 086, 142, 143, 144/2024, NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAODINÁRIA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Apresentação: 30 de Dezembro de 2024
Protocolo: 3421/2024, Data Protocolo:
30/12/2024 -
Horário: 7:09:43
Autor:
Marinaldo Cardoso
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Dezembro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VT 1/2024 - VETO
Ementa: VETO AO PROJETO DE LEI N° 454/2023, QUE "INCLUI O ART. 42-A NA LEI N° 8.672/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 24 de Janeiro de 2024
Protocolo: 60/2024, Data Protocolo:
24/01/2024 -
Horário: 14:28:25
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: REJEITADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Fevereiro de 2024
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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VT 2/2024 - VETO
Ementa: VETO AO PROJETO DE LEI N° 317/2023: VETO AO ART. 5º-A, VETO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2024, VETO À EMENDA Nº 001/2024, VETO ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 236/2024, Data Protocolo:
15/02/2024 -
Horário: 17:12:37
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: REJEITADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Março de 2024
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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VT 3/2024 - VETO
Ementa: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 097/2024, QUE "REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.591, DE 05 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 29 de Maio de 2024
Protocolo: 1923/2024, Data Protocolo:
29/05/2024 -
Horário: 8:50:15
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: REJEITADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Junho de 2024
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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VT 4/2024 - VETO
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 122/2024, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF OU FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 29 de Maio de 2024
Protocolo: 1924/2024, Data Protocolo:
29/05/2024 -
Horário: 8:52:54
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: REJEITADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Junho de 2024
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PAPTC 1/2024 - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Ementa: OFÍCIO Nº 0479/24-SECPL - PARECER PPL-TC Nº 00153/24 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, ACÓRDÃO APL-TC 00320/24, EXERCÍCIO DE 2021, GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, DE RESPONSABILIDADE DO SR. BRUNO CUNHA LIMA BRANCO
Apresentação: 1 de Novembro de 2024
Autor:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA - TCEPB
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Fevereiro de 2025
Data da última Tramitação: 4 de Fevereiro de 2025
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