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DENOMINA DE RUA SEVERINO DOS RAMOS CALIXTO DA SILVA, UMA NOVA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO PSÍQUICO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DE SUICÍDIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TENTARAM O SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO MENSAL DAS RECEITAS ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, NOS TERMOS DO ART. 141 DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ALUNO EM EQUILÍBRIO” COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CUIDADO E EDUCAÇÃO EMOCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DO ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FORMAIS E INFORMAIS PRONTOS PARA CONSUMO DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA PRODUÇÃO E REALIZAREM O CONTROLE SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO DE AÇÕES ASSISTENCIAIS E ESPORTIVAS PELA VIDA - CIAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AMBIENTES URBANOS MULTISSENSORIAIS INCLUSIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE OU DEFICIÊNCIA SENSORIAL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CERCAMENTO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO EDIFICADOS, SUBUTILIZADOS OU NÃO UTILIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, VISANDO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA URBANA; ESTABELECE PENALIDADES PELO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM FOCO NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E NA SAÚDE PÚBLICA; E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS QUE, DE FORMA CONTUMAZ E APÓS ESGOTADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E FISCAIS, NÃO CUMPRAM SUA FUNÇÃO SOCIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ÁREAS DE LAZER ESSENCIAIS À COLETIVIDADE

INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR NA REDE DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DETERMINA A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS NEUROMUSCULARES QUE ATINGEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A SIMONE APARECIDA MARQUETO CURRALADAS, MAIS CONHECIDA COMO SIMONE MARQUETTO, DEPUTADA FEDERAL PELO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE EM DENOMINAR NOME ALMIRO CAVALCANTI (NANZA) UMA DAS NOVAS PRAÇAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE EM DENOMINAR NOME DE COLÉGIO - ALMIRO CAVALCANTI (NANZA) UM DOS NOVOS COLÉGIOS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA RECEITA ARRECADADA COM MULTAS DE TRÂNSITO PARA SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO E INFRAESTRUTURA VIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIABÉTICOS AO MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE) OU SIMILAR, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O DIA MUNICIPAL DO COMERCIANTE AUTÔNOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE PCD NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, BASEADA NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (Nº 13.146/2015), O TERMO ENGLOBA DEFICIÊNCIAS QUE IMPEDEM A PARTICIPAÇÃO PLENA E IGUALITÁRIA NA SOCIEDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO TERRENO LIVRE NA RUA RUBENS DUTRA SEGUNDO, NO BAIRRO BODOCONGÓ

AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CALÇADAS SUSTENTÁVEIS, ESTABELECE NORMAS PARA INCENTIVO AO USO DE MATERIAIS PERMEÁVEIS E SOLUÇÕES ECOLOGICAMENTE ADEQUADAS EM CALÇADAS DE IMÓVEIS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A POLICLÍNICA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA MISTURA GOSTOSA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A ADVOGADA E CANTORA ANA MARIA BEZERRA DE MELO (NANINHA DA SERESTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE ISRAEL GOMES DA SILVA, UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO DOUTOR MAURO CALDAS MENDES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE À DOUTORA ROSALINA JENNER ROSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA E PARA GRATUIDADE TEMPORÁRIA EM VAGAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL PARA MOTOCICLETAS UTILIZADAS EM SERVIÇO DE MOTOBOYS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO EMPREENDEDOR DO SÃO JOÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COBERTURA E URBANIZAÇÃO DE CANAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESPESAS COM PROPAGANDA INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ENQUANTO HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DЕ CAMPINA GRANDE, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A PROFESSORA SÔNIA MARIA MATIAS DE ATAÍDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS PARA INCLUSÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB

DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SELO “CAMPINA EMPREGA MAIS MULHERES” EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CAMPINA GRANDE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE "CINEMA DA EDUCAÇÃO PROF.ª MARGARIDA DA MOTA ROCHA” O NOVO ESPAÇO CINEMATOGRÁFICO E CULTURAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REUTILIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS CÚPULAS DE TELEFONES DE USO PÚBLICO (ORELHÕES) EM LIXEIRAS ECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA “MARÇO DELAS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CAMPINA GRANDE, VOLTADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AO TRANSTORNO DO JOGO PATOLÓGICO (VÍCIO EM APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS ONLINE) NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ERCO BRASIL - EMPRESA DE RIQUEZA CANNABIS ORGANIZACIONAL - AMIGOS DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ART. 5º DA LEI N.º 8.674, DE 22 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PROGRAMA AMIGOS DA EDUCAÇÃO, PARA AJUSTAR OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A ADAPTAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR CARLOS ANANIAS MEDEIROS

INSTITUI O PROGRAMA “PATRULHA INTEGRADA MUNICIPAL” (PIM), QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMUNERADA DE POLICIAIS MILITARES EM PERÍODO DE FOLGA, EM CONJUNTO COM A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS