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ATAE 5/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 5ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026
Apresentação: 29 de Abril de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 6/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2026
Apresentação: 7 de Maio de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 7/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 7ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2026
Apresentação: 7 de Maio de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 8/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 8ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2026
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 9/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 9ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2026
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 10/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 10ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2026
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 11/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 11ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026
Apresentação: 28 de Maio de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 13/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 13ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2026
Apresentação: 17 de Junho de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 14/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 14ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2026
Apresentação: 18 de Junho de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 15/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 15ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2026
Apresentação: 18 de Junho de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 16/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 16ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026
Apresentação: 30 de Junho de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Julho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 17/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 17ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026
Apresentação: 30 de Junho de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Julho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 18/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 18ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026
Apresentação: 30 de Junho de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Julho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 19/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 19ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2026
Apresentação: 21 de Julho de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 20/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 20ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2026
Apresentação: 22 de Julho de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 21/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 21ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2026
Apresentação: 29 de Julho de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 22/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 22ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2026
Apresentação: 30 de Julho de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Texto Original
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ATAE 23/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 23ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2026
Apresentação: 12 de Agosto de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Texto Original
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ATAE 24/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 24ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2026
Apresentação: 25 de Agosto de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAE 25/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ementa: ATA DA 25ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2026
Apresentação: 15 de Setembro de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Texto Original
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ATAP 1/2026 - ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ementa: ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2026
Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATAP 2/2026 - ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ementa: ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2026
Apresentação: 12 de Maio de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATASE 1/2026 - ATA DA SESSÃO ESPECIAL
Ementa: ATA DA 1ª SESSÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2026
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATASS 1/2026 - ATA DA SESSÃO SOLENE
Ementa: ATA DA 1ª SESSÃO SOLENE, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2026
Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ATASS 2/2026 - ATA DA SESSÃO SOLENE
Ementa: ATA DA 2ª SESSÃO SOLENE, REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026
Apresentação: 18 de Março de 2026
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EME 1/2026 - EMENDA
Ementa: SUPRIME O ARTIGO 67 DO PL 110/2025
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 5/2026, Data Protocolo:
05/01/2026 -
Horário: 14:41:09
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 2/2026 - EMENDA
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 70 DO PL 110/2025
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 6/2026, Data Protocolo:
05/01/2026 -
Horário: 14:43:10
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 3/2026 - EMENDA
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 20 DO PL 110/2025
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 7/2026, Data Protocolo:
05/01/2026 -
Horário: 14:45:48
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 4/2026 - EMENDA
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS INCISOS VIII E X DO ARTIGO 19 DO PL 110/2025
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 8/2026, Data Protocolo:
05/01/2026 -
Horário: 14:46:34
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 5/2026 - EMENDA
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 71 DO PL 110/2025
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 9/2026, Data Protocolo:
05/01/2026 -
Horário: 14:47:39
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 6/2026 - EMENDA
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT, DOS §§ 2º E 3º, E ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 65 DO PL 110/2025
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 10/2026, Data Protocolo:
05/01/2026 -
Horário: 14:48:54
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 7/2026 - EMENDA
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT, DOS INCISOS I, II, III, IV, VI E VIII, SUPRIME O INCISO VII E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 63 DO PL 110/2025
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 11/2026, Data Protocolo:
05/01/2026 -
Horário: 14:56:17
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 8/2026 - EMENDA
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 24 DO PL 110/2025
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 12/2026, Data Protocolo:
05/01/2026 -
Horário: 14:57:09
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 9/2026 - EMENDA
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 64 DO PROJETO DE LEI Nº 110/25
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 774/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 13:59:19
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 10/2026 - EMENDA
Ementa: SUPRIME O § 2º, INCISO V, DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº 110/25
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 775/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 14:00:21
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 11/2026 - EMENDA
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 110/25
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 776/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 14:01:09
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 12/2026 - EMENDA
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 55 DO PROJETO DE LEI Nº 110/25
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 777/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 14:02:00
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 13/2026 - EMENDA
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 334/2026
Apresentação: 5 de Maio de 2026
Protocolo: 2868/2026, Data Protocolo:
05/05/2026 -
Horário: 14:14:06
Autor:
JÔ OLIVEIRA
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 334 de 2026
Data Anexação: 5 de Maio de 2026
Autor(es):
PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
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EME 14/2026 - EMENDA
Ementa: EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO ART. 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 377/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E INCLUIR EXPRESSAMENTE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL ENTRE AS BENEFICIÁRIAS
Apresentação: 18 de Junho de 2026
Protocolo: 4135/2026, Data Protocolo:
18/06/2026 -
Horário: 15:06:14
Autor:
ALEXANDRE DO SINDICATO
CAROL GOMES
DINHO PAPA-LÉGUAS
FRANK ALVES
JÔ OLIVEIRA
KALLYNA DIAS
MÁRCIO GUEDES
OLIMPIO OLIVEIRA
PÂMELA VITAL
PIMENTEL FILHO
RAFAFÁ
ROSTAND PARAÍBA
SARGENTO WELLINGTON COBRA
SAULO GERMANO
SAULO NORONHA
SEVERINO DA PRESTAÇÃO
TERTULIANO MARACAJÁ
VALÉRIA ARAGÃO
WALÉRIA ASSUNÇÃO
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 30 de Junho de 2026
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 377 de 2026
Data Anexação: 18 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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EME 15/2026 - EMENDA
Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DO ART. 1º DO PROJETO DE REOSLUÇÃO Nº 058/26
Apresentação: 18 de Junho de 2026
Autor:
SAULO NORONHA
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2026
Matéria Anexadora:
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 58 de 2026
Data Anexação: 18 de Junho de 2026
Autor(es):
SAULO NORONHA
Texto Original
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EME 16/2026 - EMENDA
Ementa: ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 248 DE ABRIL DE 2025
Apresentação: 29 de Julho de 2026
Protocolo: 4898/2026, Data Protocolo:
29/07/2026 -
Horário: 15:02:55
Autor:
RAFAFÁ
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 248 de 2025
Data Anexação: 29 de Julho de 2026
Autor(es):
RAFAFÁ
Texto Original
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EME 17/2026 - EMENDA
Ementa: MODIFICA O INCISO I DO ART. 3º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 807/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO IDOSA DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 30 de Setembro de 2026
Protocolo: 6389/2026, Data Protocolo:
30/09/2026 -
Horário: 15:46:33
Autor:
PÂMELA VITAL
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2026
Última Ação: Aguardando Parecer da CCJ.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 807 de 2026
Data Anexação: 30 de Setembro de 2026
Autor(es):
TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
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PAR 1/2026 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 5 de Março de 2026
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 160 de 2026
Data Anexação: 5 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PAR 2/2026 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 11 de Março de 2026
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 123 de 2026
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Autor(es):
TERTULIANO MARACAJÁ
, PIMENTEL FILHO
Texto Original
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PAR 3/2026 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 1408 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2026
Autor(es):
MÁRCIO GUEDES
Texto Original
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PAR 4/2026 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 1012 de 2025
Data Anexação: 13 de Abril de 2026
Autor(es):
TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
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PAR 5/2026 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 1114 de 2025
Data Anexação: 13 de Abril de 2026
Autor(es):
SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
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PAR 6/2026 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 1149 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2026
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 7/2026 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 1178 de 2025
Data Anexação: 12 de Março de 2026
Autor(es):
PLÍNIO GOMES
Texto Original
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PAR 8/2026 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 1200 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2026
Autor(es):
VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
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