Logo CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pesquisar Matéria Legislativa

Fazer nova pesquisa

Pesquisa detalhada concluída com sucesso! Foram encontradas 4498 matérias.

Resultados
EME 4/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DOS INCISOS VIII E X DO ARTIGO 19 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 8/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:46:34
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 5/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 71 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 9/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:47:39
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 6/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT, DOS §§ 2º E 3º, E ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 65 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 10/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:48:54
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 7/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT, DOS INCISOS I, II, III, IV, VI E VIII, SUPRIME O INCISO VII E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 63 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 11/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:56:17
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 8/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 24 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 12/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:57:09
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 9/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 64 DO PROJETO DE LEI Nº 110/25

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 774/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 13:59:19
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 10/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
SUPRIME O § 2º, INCISO V, DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº 110/25

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 775/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:00:21
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 11/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 110/25

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 776/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:01:09
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 12/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 55 DO PROJETO DE LEI Nº 110/25

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 777/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:02:00
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 13/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 334/2026

Apresentação: 5 de Maio de 2026
Protocolo: 2868/2026, Data Protocolo: 05/05/2026 - Horário: 14:14:06
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 334 de 2026  Data Anexação: 5 de Maio de 2026 Autor(es):  PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
EME 14/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO ART. 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 377/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E INCLUIR EXPRESSAMENTE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL ENTRE AS BENEFICIÁRIAS

Apresentação: 18 de Junho de 2026
Protocolo: 4135/2026, Data Protocolo: 18/06/2026 - Horário: 15:06:14
Autor:  ALEXANDRE DO SINDICATO
CAROL GOMES
DINHO PAPA-LÉGUAS
FRANK ALVES
JÔ OLIVEIRA
KALLYNA DIAS
MÁRCIO GUEDES
OLIMPIO OLIVEIRA
PÂMELA VITAL
PIMENTEL FILHO
RAFAFÁ
ROSTAND PARAÍBA
SARGENTO WELLINGTON COBRA
SAULO GERMANO
SAULO NORONHA
SEVERINO DA PRESTAÇÃO
TERTULIANO MARACAJÁ
VALÉRIA ARAGÃO
WALÉRIA ASSUNÇÃO
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Junho de 2026
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 377 de 2026  Data Anexação: 18 de Junho de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 15/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DO ART. 1º DO PROJETO DE REOSLUÇÃO Nº 058/26

Apresentação: 18 de Junho de 2026
Autor:  SAULO NORONHA
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Junho de 2026
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 58 de 2026  Data Anexação: 18 de Junho de 2026 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original
PAR 1/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 5 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Março de 2026
Data da última Tramitação:  5 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 160 de 2026  Data Anexação: 5 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 2/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 11 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Março de 2026
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 123 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ , PIMENTEL FILHO
Texto Original
PAR 3/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Março de 2026
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1408 de 2025  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  MÁRCIO GUEDES
Texto Original
PAR 4/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1012 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 5/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1114 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 6/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1149 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 7/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1178 de 2025  Data Anexação: 12 de Março de 2026 Autor(es):  PLÍNIO GOMES
Texto Original
PAR 8/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1200 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
PAR 9/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1284 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 10/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1292 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 11/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1324 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 12/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1325 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 13/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1345 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 14/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1353 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 15/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1379 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  WALÉRIA ASSUNÇÃO
Texto Original
PAR 16/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1386 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  FRANK ALVES
Texto Original
PAR 17/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1413 de 2025  Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es):  JÔ OLIVEIRA
Texto Original
PAR 18/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 33 de 2026  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 19/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 34 de 2026  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 20/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 64 de 2026  Data Anexação: 12 de Março de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 21/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 83 de 2026  Data Anexação: 26 de Março de 2026 Autor(es):  VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
PAR 22/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 91 de 2026  Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es):  JÔ OLIVEIRA
Texto Original
PAR 23/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 30 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 105 de 2026  Data Anexação: 30 de Março de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 24/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 111 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  WALÉRIA ASSUNÇÃO
Texto Original
PAR 25/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 114 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 26/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 128 de 2026  Data Anexação: 8 de Abril de 2026 Autor(es):  CAROL GOMES
Texto Original
PAR 27/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 129 de 2026  Data Anexação: 8 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 28/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 130 de 2026  Data Anexação: 8 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 29/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 142 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 30/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 187 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 31/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 188 de 2026  Data Anexação: 31 de Março de 2026 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 32/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 191 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  PÂMELA VITAL
Texto Original
PAR 33/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 192 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  PÂMELA VITAL
Texto Original
PAR 34/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 197 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 35/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 15 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 211 de 2026  Data Anexação: 15 de Abril de 2026 Autor(es):  PÂMELA VITAL
Texto Original
PAR 36/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 239 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 37/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 244 de 2026  Data Anexação: 31 de Março de 2026 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 38/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 249 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original