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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS, NAS ZONAS ADMINISTRATIVAS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS DE CARÁTER ORIENTATIVO, PARA O ESTÍMULO À INCLUSÃO LABORAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E EM CONDIÇÃO DE DESEMPREGO PROLONGADO, NO ÂMBITO DE CONTRATAÇÕES E PARCERIAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR MUNICIPAL PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VISTORIA TÉCNICA PERIÓDICA EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE EM DENOMINAR NOME DE COLÉGIO SHEYLLA MARIA BORGES DE MESQUITA UM DOS NOVOS COLÉGIOS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE EM DENOMINAR NOME DE PRAÇA SEVERINO GENTIL DE MESQUITA UMA DAS NOVAS PRAÇAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPÇÃO DE ACESSO POR MEIO NÃO BIOMÉTRICO E O DIREITO À EXCLUSÃO DE DADOS SENSÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE ADVERTÊNCIA EM PONTOS COM HISTÓRICO RECORRENTE DE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA MUNICIPAL “VIDA SOBRE DUAS RODAS”, VOLTADO À PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E ENTREGADORES, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E A REDUÇÃO DE MORTES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ANTECIPADA EM VIAS PÚBLICAS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DE OBRAS, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA JOVEM CIENTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIREITO DE PRIORIDADE PARA O ACESSO A CRECHES E ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL, PARA CRIANÇAS CUJAS MÃES SE ENCONTREM EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO STAND-UP COMEDY COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE INTERESSE SOCIAL E TURÍSTICO, INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO HUMOR SHAOLIN", NO ÂMBITO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O ANO DE 2026 COMO O "ANO MUNICIPAL HUMBERTO ALMEIDA" EM CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA “VIGILANTES DAS ÁGUAS”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O MONITORAMENTO COMUNITÁRIO E A PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS URBANOS, COM ÊNFASE NO AÇUDE VELHO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA DIGNIDADE MENSTRUAL EM HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM QUADRILHÓDROMO VOLTADO À VALORIZAÇÃO DO SÃO JOÃO, DA CULTURA POPULAR, DO TURISMO E DA ECONOMIA CRIATIVA, COM USO DO ESPAÇO DURANTE TODO O ANO PARA ATIVIDADES CULTURAIS E FEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO DE URGÊNCIA EM REGIME DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA POLICLÍNICA NO BAIRRO JEREMIAS, PARA ATENDER AS COMUNIDADES DA ZONA NORTE, NA FORMA QUE INDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA POLICLÍNICA NO BAIRRO JOSÉ PINHEIRO, PARA ATENDER AS COMUNIDADES DA ZONA LESTE, NA FORMA QUE INDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA POLICLÍNICA NO BAIRRO DINAMÉRICA, PARA ATENDER AS COMUNIDADES DA ZONA OESTE, NA FORMA QUE INDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA POLICLÍNICA NO BAIRRO CRUZEIRO, PARA ATENDER AS COMUNIDADES DA ZONA SUL, NA FORMA QUE INDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROGRAMA DE COMBATE À PICHAÇÃO E O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS PICHADAS – CAMPINA MAIS LIMPA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA DE PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA ITINERANTE “PEVI MÓVEL”, PARA O DESCARTE RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS VOLUMOSOS E ELETRÔNICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATRAÇÃO E ACOLHIMENTO DE NÔMADES DIGITAIS, “CAMPINA TECH NOMAD”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA DENOMINADA DE MARIA JURACI DA SILVA BARRETO UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES (CMFE) DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR COTA MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS DE AUTORES LOCAIS NA COMPOSIÇÃO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS E DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OLHO SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA "CARRETA DA SAÚDE ANIMAL" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TEATRO MUNICIPAL SEVERINO CABRAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS OPERADOS BARIÁTRICOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

DISPÕE A CRIAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO TERRENO LIVRE NA RUA MOACIR FARIAS LEITE, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTAL SUDOESTE

DISPÕE A CRIAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO TERRENO LIVRE NA RUA ARIUS, EM FRENTE À LAVANDERIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO CATOLÉ

DENOMINA DE RUA COMERCIANTE JOSÉ SEVERINO DA SILVA UMA NOVA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “SEMEANDO AUTORES”, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARTÃO DO PREMATURO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROÍBE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DE OBRIGAREM ESTUDANTES AO USO DE ROUPAS, ADORNOS OU QUAISQUER UTENSÍLIOS QUE CONTRARIEM SUAS CONVICÇÕES RELIGIOSAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O IMPOSTÔMETRO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, COMO INSTRUMENTO DE EDUCAÇÃO FISCAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA BIKE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, COM DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS E PATINETES, EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTABELECE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DO ESTRABISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EM SISTEMA BRAILLE EM RESTAURANTES, HOTÉIS, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA SOBRE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER E SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOW E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA A TORCIDA ORGANIZADA G.R.S.C.T.O “FACÇÃO JOVEM”, DO CAMPINENSE CLUBE, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

DENOMINA DE PRESBÍTERO JOSELITO JOSÉ DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FLEXIBILIDADE NA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES(AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS E EMPREGADOS (AS) DE EMPRESAS CONTRATADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO REGULAR DE HEMODIÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS