Pesquisar Matéria Legislativa

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PODER EXECUTIVO E À SECRETARIA DE SAÚDE SOBRE O ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DO PRÉDIO ONDE ATUALMENTE FUNCIONA O HOSPITAL DR. EDGLEY

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SOBRE O ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À PREFEITURA MUNICIPAL SOBRE A SUSPENSÃO DO PROGRAMA TARIFA ZERO

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PODER EXECUTIVO E À SECRETARIA DE SAÚDE POR QUAL MOTIVO A REFORMA DA UBS PLÍNIO LEMOS AINDA NÃO FOI INICIADA

REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO A SECRETARIA DE OBRAS ACERCA DO VLT - VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ACERCA DO MOTIVO PELO QUAL AINDA NÃO FORAM INICIADAS AS AULAS NA CRECHE LENISE MEDEIROS

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA DE SAÚDE ACERCA DA DIFICULDADE ENFRENTADA PELA POPULAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO ATENDIMENTO TELEFÔNICO DESTINADO À MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

REQUER INFORMAÇÕES À SEPLAN - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA DE CAMPINA GRANDE SOBRE O ANDAMENTO DO PLANEJAMENTO DAS OBRAS DE DRENAGEM DA RUA SEVERINO PEREIRA RODRIGUES, NO BAIRRO JARDIM BORBOREMA, A PREVISÃO DE SUA EVENTUAL CONCLUSÃO E, EM CASO DE CONCLUSÃO SE HOUVE O DEVIDO ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA DE OBRAS

REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE OBRAS DE CAMPINA GRANDE SOBRE A PREVISÃO DE INÍCIO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM DA RUA SEVERINO PEREIRA RODRIGUES, NO BAIRRO JARDIM BORBOREMA

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA DE SAÚDE ACERCA DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE QUE FORAM DESLIGADOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2026 E QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, AINDA NÃO RECEBERAM OS SALÁRIOS DEVIDOS

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA DE SAÚDE SOBRE DESABASTECIMENTO DAS FARMÁCIAS DAS UBS

SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACERCA DA FALTA DE MEDICAMENTOS NA UBS CAMPO SALES, QUE SE ENCONTRA HÁ APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM ABASTECIMENTO REGULAR

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA DE SAÚDE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL DA CRIANÇA

REQUER AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE (IPSEM), NOS TERMOS DO ART. 184 DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, FLUXO FINANCEIRO E IMPACTO TÉCNICO DO PROJETO DE LEI, ORIGEM DO EXECUTIVO Nº 002/2026

REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, PREVISTOS NO PROJETO DE LEI Nº 316/2026

SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE ACERCA DO FECHAMENTO DAS FARMÁCIAS DA ATENÇÃO BÁSICA E DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "FARMÁCIA CAMPINA"

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DO APARELHO FREESTYLE LIBRE A PACIENTE ELIZABETE DE ANDRADE FERREIRA, BEM COMO ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MÉDICOS VINCULADOS AO HOSPITAL PEDRO I, QUE ESTÃO HÁ CINCO MESES SEM RECEBER SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE HIGIENE E BEM-ESTAR ANIMAL, COM AÇÕES DE TOSA MÓVEL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA ATIVA E COLABORAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ORDEM URBANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, A CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA, ESTABELECE LIMITES E CRITÉRIOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES, DE AVISO INFORMATIVO SOBRE O TRANSPORTE SEGURO DE ANIMAIS PRÓXIMO A ELEVADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE CAMPINA GRANDE AOS MUNÍCIPES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA TODO CORPO DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO PARA TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PRESERVATIVOS E DE FOLHETOS EDUCATIVOS SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CARDIOVASCULARES QUE USAM MARCAPASSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IRRIGAÇÃO E AGRICULTURA IRRIGADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE SEGURANÇA EM PRESCRIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE ERROS, FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS ASSISTENCIAIS SEGURAS, EDUCAÇÃO PERMANENTE E MONITORAMENTO CONTÍNUO DE RISCOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI AÇÕES DE APOIO PSICOLÓGICO, REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL PARA VÍTIMAS DE QUEIMADURAS E SEUS FAMILIARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME E À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PREÇOS ACESSÍVEIS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MOEDA LITERÁRIA CAMPINENSE, DESTINADO A INCENTIVAR O ACESSO À LEITURA, O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA DO LIVRO E A VALORIZAÇÃO DAS INICIATIVAS LITERÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS (DOENÇA DE CROHN E RETOCOLITE ULCERATIVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO E VENDA CONJUNTA DE PRODUTOS DECORATIVOS ALIMENTÍCIOS E PRODUTOS DECORATIVOS NÃO ALIMENTÍCIOS NAS PRATELEIRAS, GÔNDOLAS OU ESTANDES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE MARCAÇÃO PERMANENTE EM GARRAFAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS APÓS O CONSUMO, COM O OBJETIVO DE PREVENIR A REUTILIZAÇÃO INDEVIDA E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ADULTERADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ETIQUETAGEM INFORMATIVA DE PLANTAS COMERCIALIZADAS VISANDO A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR, A RASTREABILIDADE E A PROTEÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PASSAGEM DOS PORTADORES DE MARCA-PASSO OU DE APARELHO SIMILAR ATRAVÉS DE PORTAS DETECTORAS DE METAL OU POR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA COM IGUAL FINALIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE DISPOSITIVOS MÉDICOS IMPLANTADOS (CIPDMI) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO NÃO DISCRIMINATÓRIO E NÃO CONSTRANGEDOR NO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE REVITALIZAÇÃO COMPARTILHADA (ARC) E INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO APROVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SEGURANÇA PARA USUÁRIOS EM TODAS AS EDIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO QUE POSSUAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVO ANTIFURTO E OUTROS EQUIPAMENTOS DO GÊNERO, QUE PROVOQUEM INTERFERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DE APARELHOS MARCAPASSO, A CRIAREM ACESSO PARA ESSES PORTADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO “CICLOTURISMO NA ROTA DOS TROPEIROS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO BREVE HISTÓRICO E DENOMINAÇÃO ANTERIOR DAS PRAÇAS E MONUMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E CIDADANIA ONLINE “FUTURO EM REDE”, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS AO AR LIVRE, EM CADA ZONA ADMINISTRATIVA E DISTRITOS, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS, NAS ZONAS ADMINISTRATIVAS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS DE CARÁTER ORIENTATIVO, PARA O ESTÍMULO À INCLUSÃO LABORAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E EM CONDIÇÃO DE DESEMPREGO PROLONGADO, NO ÂMBITO DE CONTRATAÇÕES E PARCERIAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR MUNICIPAL PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VISTORIA TÉCNICA PERIÓDICA EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS